Atribuições da Secretaria
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2566/2021, À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMPETE, POR MEIO DE SEUS PROCURADORES, ESPECIALMENTE:
I - DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU FORA DELE;
II - COBRAR A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, EM JUÍZO OU FORA DELE;
III - PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PLANO SUPERIOR;
IV - EMITIR PARECERES, NORMATIVOS OU NÃO, PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO GOVERNAMENTAL DE LEIS E ATOS NORMATIVOS;
V - ASSESSORAR O PREFEITO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA;
VI - OPINAR SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA, EM ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS LEIS VIGENTES;
VII - ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PREFEITO E TITULARES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS;
VIII - SUGERIR AO PREFEITO A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE;
IX - PROPOR AO PREFEITO MINUTAS DE PROJETOS DE LEIS E A EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES;
X - PROPOR AO PREFEITO, PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM A PROTEGER-LHES O PATRIMÔNIO OU AO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS;
XI - PROPOR AO PREFEITO MEDIDAS DESTINADAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA;
XII - ELABORAR MINUTAS PADRONIZADAS DOS TERMOS DE CONTRATOS A SEREM FIRMADOS PELO MUNICÍPIO;
XIII - OPINAR, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, SOBRE CONSULTAS QUE DEVAM SER FORMULADAS, POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO;
XIV - OPINAR PREVIAMENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, SOBRE OS PEDIDOS DE EXTENSÃO DE JULGADOS, RELACIONADOS COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
XV - OPINAR, SEMPRE QUE SOLICITADA, SOBRE QUESTÕES RELATIVAS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HAJA QUESTÃO JUDICIAL CORRELATA OU QUE NELES POSSA INFLUIR COMO CONDIÇÃO DE SEU PROSSEGUIMENTO;
XVI - SUPERVISIONAR E UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
XVII - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE COMETIDAS PELO PREFEITO.
