PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

THAIS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO

PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO

Thaís é bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF), além de ser mestre pelo PPGSD (Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito) da UFF, com linha de pesquisa focada em Conflitos Socioambientais Urbanos e Rurais. Ela também é doutora pelo PPGSD/UFF, trazendo uma sólida formação acadêmica que a coloca como uma referência no campo jurídico e sociológico. Thaís possui experiência de gestão na Fundaç� [...]

Amparo: Nomeação: 015/2021 - 04/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 28.614.865/0001-67

Telefone(s): 0800 1011 222 - Ramal: 239, 238

E-MAIL: procuradoria@cordeiro.rj.gov.br

Horário: 11:30H ÀS 17:30H

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 42/54 - CENTRO - CEP: 28.540-000

Mais informações do orgão

Atribuições da Secretaria

De acordo com a Lei Municipal n.º 2429/2020, à Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta, em geral;

II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VII - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

VIII - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Cordeiro seja interessado como autor, réu ou interveniente;

IX - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

X - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município de Cordeiro.

Nome	Data início	Data fim	Mais
RILLEY ALVES WERNECK	06/08/2024	31/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
LEONAN LOPES MELHORANCE	01/01/2025

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
SUBPROCURADORIA DE DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
SUBPROCURADORIA DE DIVISÃO TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA
SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTENCIOSOS

LEI MUNICIPAL: 2850/2025

ALTERA O ART. 25 DA LEI 2566/2021 PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DAS SUBPROCURADORIAS DURANTE PERÍODO DE VACÂNCIA

26/03/2025

LEI MUNICIPAL: 2821/2024

ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL 2566/2021.

22/10/2024

LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 2429/2020

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/01/2020

EDITAL: 001/2025

Errata nº 001/2025 - RETIFICA O EDITAL PGM Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

15/01/2025

EDITAL: 01/2024

EDITAL PGM Nº 01/2024 - ALTERA E REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PERMANENTE - PROCEDIMENTO SELEÇÃO DE DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO.

15/05/2024

EDITAL: 003/2022

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROCEDIMENTO PERMANENTE DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO.

18/07/2022

EDITAL: 022/2022

HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES REALIZADAS PARA O PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO 1º EXAME DE SELEÇÃO E RETIFICA A METODOLOGIA DE SELEÇÃO.

29/04/2022

EDITAL: 001/2022

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO 1º EXAME DE SELEÇÃO.

07/04/2022

RESOLUÇÃO PGM: 018/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELATIVOS À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO NAS SITUAÇÕES DE HERANÇA JACENTE E VACANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.819 A 1.823 DO CÓDIGO CIVIL.

06/05/2025

CARTA DE SERVIÇO: /2025

CARTA DE SERVIÇOS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

24/03/2025

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: /2025

CARGOS E ATRIBUIÇÕES - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

16/06/2025

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 2671/2022

TRANSFORMA FUNÇÃO GRATIFICADA EM VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DISPÕE SOBRE SOBREAVISO PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS; ALTERA O CÁLCULO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL; CRIA E EXTINGUE CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2022

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 2566/2021

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/12/2021

TACS E REGULAMENTAÇÕES: /2020

RECOMENDAÇÃO 011/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13/10/2020

PGM