Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS É O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO CORDEIRO/RJ, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 2132/2017.
DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1567/2010 E 2536/2021, C/C DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2011, À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS COMPETEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I. FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES À ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
II. APOIAR AS AÇÕES DE RECURSOS DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, OS QUAIS POSSUEM FINALIDADES E COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; ESTABELECENDO VÍNCULOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.
III. APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE OS SERVIÇOS, OS PROGRAMAS E OS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA NO ÂMBITO MUNICIPAL;
IV. ATENDER ÀS AÇÕES ASSISTENCIAIS DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA;
V. ASSESSORAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CIDADANIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DAS MINORIAS E À DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROMOÇÃO DA SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA;
VI. ARTICULAR INICIATIVAS E APOIAR PROJETOS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO MUNICIPAL;
VII. ATUAR EM FAVOR DA RESSOCIALIZAÇÃO E DA PROTEÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SEUS FAMILIARES.
VIII. ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM AMPLIAR O MERCADO DE TRABALHO LOCAL.
IX. RECEBER NECESSITADOS QUE PROCURAREM O MUNICÍPIO EM BUSCA DE AJUDA INDIVIDUAL, ESTUDAR OS CASOS E DAR-LHES A ORIENTAÇÃO OU SOLUÇÃO CABÍVEL.
X. CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS EM CASO DE POBREZA EXTREMA OU OUTROS DE EMERGÊNCIA, QUANDO ASSIM FOR DECIDIDAMENTE COMPROVADO.
XI. LEVANTAR PROGRAMAS LIGADOS ÀS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, A FIM DE DESENVOLVER, QUANDO NECESSÁRIO, PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR.
XII. DAR ASSISTÊNCIA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E TERCEIRA IDADE, SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ESTEJAM LIGADOS AO CONJUNTO DE QUESTÕES ESPECÍFICAS DO TEMA ACIMA TRATADO;
XIII. PRONUNCIAR-SE SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS À SUBVENÇÃO OU AUXÍLIOS, CONTROLANDO SUA APLICAÇÃO QUANDO CONCEDIDOS.
XIV. ESTIMULAR E ORIENTAR A FORMAÇÃO DE DIFERENTES MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ATUAR NO CAMPO DA PROMOÇÃO SOCIAL.
XV. PROTEGER A FAMÍLIA, A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA E A VELHICE.
XVI. AMPARAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES.
XVII. PROMOVER A INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO.
XVIII. PROMOVER A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA.
