FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, PARA A E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.

AUTORIZA TERCEIROS INTERESSADOS A ASSUMIR E PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AUTORIZA A DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ALTERA O ARTIGO 759 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E REVOGA OS ARTIGOS 760, 761, 762, 763, 764 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E A LEI Nº 1.258/2006.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICIPIO DE CORDEIRO.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 11.783/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESF POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO INCÍSO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2591/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISIVEL CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES EM HOSPITAIS, CLINICAS E CENTROS DE ATENDIMENTOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS E CONVENIADAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, SUA ELEVAÇÃO À FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM MODIFICADAS OS ANEXOS II E III MENCIONADOS NO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 2575/2022, PELOS NOVOS ANEXOS II E III QUE INTEGRAM ESTA LEI, CONTENDO ITINERÁRIOS E HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

REORGANIZA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS PARA PROFESSORES E ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE - GTTR.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°. 8.742/1993 E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "ODARA - BELEZA NEGRA".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE COM EQUIPAMENTO DE PUBLICIDADE RELÓGIO E TERMOMETRO DIGITAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.