Definir as prioridades da política de assistência social;

Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

Propor e acompanhar critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelo órgão, entidades públicas e privadas no Município, enviando ao Poder Legislativo a cada bimestre, relatório detalhado.

Fazer o controle social dos programas Governamentais nas esferas municipal, estadual e federal;

Apreciar a celebração de convênios entre Estado e outros entes Jurídicos do Poder Público e entidades e organização de Assistência Social.

Emitir pareceres sobre os acordos, contratos e convênios celebrados pelos demais órgãos da administração pública, no âmbito da política municipal, fiscalizando-os, visando a resguardar o cumprimento do plano Municipal de Assistência Social;

Colaborar com o Poder Legislativo Municipal, quando solicitado por este, emitindo pareceres, em projetos de Lei relacionados com a Assistência Social, em conjunto, se preciso, com os Conselhos Municipais Específicos;

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social;

Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de a avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento de sistema;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;