31/03/2026
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2025 PARA MODIFICAR OS ÍNDICES DE JUROS E MULTA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS PARCELADOS.
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| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7060/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_059_2026_0000001.pdf |
