31/03/2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES MEDIANTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, DENOMINADA MAIS VALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Descrição | Link |
| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7060/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_059_2026_0000001.pdf |
