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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2977/2026

10/03/2026

INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, AUTARQUIA GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7018/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_044_2026_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leismunicipais.com.br/a1/rj/c/cordeiro/lei-ordinaria/2026/298/2977/lei-ordinaria-n-2977-2026-institui-o-pagamento-de-jeton-de-presenca-pela-participacao-em-orgaos-de-deliberacao-colegiada-do-instituto-de-pensao-e-aposentadoria-do-municipio-de-cordeiro-autarquia-gestora-do-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-de-cordeiro?q=2977

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