19/03/2026
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º E AS TABELAS I E III DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/7035/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_051_2026_0000001.pdf |