Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2927/2025
07/10/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE.
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