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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2927/2025

07/10/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6662/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_174_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2927/lei-ordinaria-n-2927-2025-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-disponibilizacao-de-espaco-acessivel-para-pessoas-com-deficiencia-pcd-nas-festividades-promovidas-pelo-poder-executivo-em-conformidade-com-as-leis-de-inclusao-e-acessibilidade

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