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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2931/2025

24/10/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Formas de publicação
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/arquivos/6714/DIARIO_OFICIAL_ELETRONICO_187_2025_0000001.pdf
SITE LEIS MUNICIPAIS https://leis.org/municipais/rj/cordeiro/lei/lei-ordinaria/2025/2931/lei-ordinaria-n-2931-2025-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-diagnostico-tardio-de-autismo-e-da-outras-providencias

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