24/06/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2000, ATUALIZANDO A COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
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