Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI PROMULGADA: 2891/2025

23/06/2025

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO OU ROUBO

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6445

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