Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEGISLAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 2878/2025

04/06/2025

ALTERA LEIS ESPECÍFICAS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE ATIVIDADE AO SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6410
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