26/03/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.569/2021 PARA GARANTIR SUA INCIDÊNCIA NA PROTEÇÃO À MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO NO CASO DOS AGENTES POLÍTICOS, EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ.
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| DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6286 |
