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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2771/2024

19/03/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2564/2021 PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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