Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 40/1977
22/03/1977
FICA FACULTADO O PODER EXECUTIVO, PELO PRAZO QUE CONVIER DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE EXERCÍCIO, A DISPENSA DE MULTA E MORA NO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS EM ATRASO.
