Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 62/1979
28/06/1979
FICAM REAJUSTADOS EM 45,4% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
