Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 730/1997
13/03/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
