Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2001
23/10/2001
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, NAS INSTALAÇÕES EDUCACIONAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
