Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1004/2001
05/12/2001
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
