Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2001
12/09/2001
DISPÕE SOBRE OBRIGA AS FARMÁCIAS EDROGARIAS A MANTEREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS, PARA QUE OS CONSUMIDORES TOMEM CONHECIMENTO DO NOME GENERICO DOS MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.
