Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1058/2002
06/12/2002
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, DE ADVERTENCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
