Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
CARGOS E SALÁRIOS: 1088/2003
27/06/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 20% SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL E 15% SOBRE O SALÁRIO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
