Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1141/2004
21/12/2004
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FACE ÀS NOVAS REGRAS E HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
