Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1172/2005
17/05/2005
CRIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES MENTAIS EM POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAL, CLINICAS E OUTROS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.
