Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1233/2005
20/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL NT140/2004, INTRODUZINDO NOVO MEIO DE CALCULO DE VALORES PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.