Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1230/2005
06/12/2005
IMPÕE AOS PÚBLICA DE ENSINO, A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS DA REDE DE TUTELAR CASO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, NA FORMA QUE COMUNICAR AO CONSELHO ESPECIFICA.
