Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1283/2006
28/12/2006
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO JÁ REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2006 E AUTORIZA NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
