Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1306/2007
31/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PISCICO-LÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E PREVENIR PROBLEMAS DE APREN-DIZAGEM.
