Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1381/2009
08/01/2009
DISCIPLINA AS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RESERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS.
