Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1448/2009
22/10/2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO COM RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
