Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1540/2010
16/09/2010
ALTERA A LEI 408/92 ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES PARA A GUARDA MUNICIPAL VOLTADA PARA PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
