Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1499/2010
04/05/2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
