Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1506/2010
13/05/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, DE COMUNICAR SUSPEITA E/OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
