Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1555/2010
25/11/2010
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS AOS FILHOS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
