Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1486/2010
11/03/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
