Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1655/2011
13/12/2011
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO 1 E CREATINA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
