Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1642/2011
18/10/2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
