Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1697/2012
18/06/2012
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO AMBITO MUNICIPIO DE CORDEIRO.