Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1806/2013

04/09/2013

INSTITUI A INCLUSÃO DO ESTUDO EXTRA-CURRICULAR DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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