Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1893/2014
05/06/2014
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SAÚDE DO TRABALHADOR E O DIA MUNICIPAL EM MEMORIA DAS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.
