Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2013/2015
13/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
