Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1991/2015
06/08/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI 1984/2015.
