Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2200/2017
13/12/2017
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E DE DE ÁGUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
