Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2195/2017
13/12/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVIDO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
