Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2191/2017
30/11/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PRÉ- PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.
