Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2170/2017
24/10/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EXCLUSIVO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
