Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI PROMULGADA: 2317/2018
10/12/2018
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR DE CENTO E VINTE DIAS PARA CENTO E OITENTA DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA MUNICIPALIDADE.
