Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2312/2018
12/11/2018
DIPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
