Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2281/2018
13/09/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DIVULGAÇÃO DO ID JOVEM E BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
